1. Procedimento de comunicação de Achado Arqueológico
QUEM PODE REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO?
- Qualquer cidadão.
QUANDO SE PODE REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO?
- No prazo de 48 horas após a descoberta.
ONDE SE PODE REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO?
No local:
- Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR).
- Autoridade policial que notifica o IGESPAR.
- Autoridade aduaneira, que notifica o IGESPAR.
QUAL O PREÇO PARA REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO?
É gratuito.
COMO SE PODE REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE ACHADO ARQUEOLÓGICO?
Comunicação de descoberta de bem arqueológico em terrenos privados, públicos ou em meio submerso. O achador tem direito a uma recompensa, caso o bem possua valor comercial. A sua não declaração faz perder este direito em benefício do Estado.
O património arqueológico integra estruturas, construções, conjuntos arquitetónicos, ruínas, monumentos e bens móveis, localizados em meio terrestre ou submerso.
Sendo os bens arqueológicos móveis e imóveis, património nacional, a sua destruição ou danificação é punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
Os princípios orientadores para a proteção do património arqueológico em Portugal baseiam-se em Cartas e Convenções da UNESCO e de outras organizações internacionais.
QUAL A LEGISLAÇÃO DE SUPORTE?
- Património Cultural Subaquático – Decreto-Lei n.o 164/97 de 27 de Junho
- Regulamento de Trabalhos Arqueológicos – Decreto-Lei n.o 270/99 de 15 de Julho
- Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural – Lei n.o 107/2001 de 8 de Setembro
ENTIDADE RESPONSÁVEL POR ESTE SERVIÇO
https://eportugal.gov.pt/entidades/direcao-geral-do-patrimonio-cultural